Permitir a comprovação de identidade por meio de biometria é o objetivo de um projeto de lei aprovado nesta terça pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. A proposição determina ao Instituto de Identificação Tavares Buril, responsável pela emissão das carteiras de identidade em todo o Estado, que disponibilize um programa para receber os dados biométricos coletados por órgãos públicos ou da iniciativa privada, como bancos, para confirmação da identidade declarada pelos cidadãos. A ideia é facilitar o acesso aos serviços públicos pela população mais vulnerável, já que a falta do documento físico deixará de ser um obstáculo. É o que explica o autor da matéria, deputado Antônio Moraes, do PP. “As pessoas que moram na rua não têm como guardar documentos, e como todos eles são beneficiários da Bolsa-Família ou de outros programas sociais, na maioria das vezes eles deixam de receber porque não têm o documento.”

O Colegiado de Justiça também analisou emendas propostas pela deputada Débora Almeida, do PSDB, ao projeto de lei contendo regras para o uso de adubo orgânico no Estado. A medida pretende minimizar prejuízos com a proliferação da mosca-de-estábulo na pecuária do Agreste Central e da Mata Sul. O texto original, do deputado Antônio Moraes, recebeu substitutivo da Comissão de Justiça, que, por sua vez, foi modificado por quatro emendas de Débora Almeida, aprovadas nesta terça. O relator foi o deputado João Paulo, do PT. “Em nossa análise, entendemos que a regra estabelecida pela nobre parlamentar vai ao encontro da proteção ambiental ao proibir o uso da cama de aviário em sete municípios pernambucanos ao longo do ano de 2024.”

Além da proibição, o parecer também acatou, integralmente, a retirada do artigo que estabelecia a obrigatoriedade de compostagem antes da comercialização dos adubos orgânicos.